Área de cultivo sustentável de eucaliptos na Serra. (Fotografia Eilor Marigo | Arquivo Jundiai.com.br)
Uma das maiores preocupações com a Serra do Japi é sua preservação e sustentabilidade. Até os dias de hoje, muita madeira foi extraída ilegalmente de sua mata nativa, loteamentos irregulares foram construídos, o lixo foi equivocadamente eliminado na própria mata ou queimado, o tráfego de carros e motos aumentou muito, fogueiras, balões e cultos religiosos provocaram muitas queimadas. Isso tudo causou a morte e até extinção de muitos animais e plantas da Serra, além do desequilíbrio da biosfera, degradação do solo, etc.
Para isso foram criadas leis e regras específicas de preservação e muitas áreas foram restritas à ação do homem. As principais leis e regras que protegem e regulamentam a exploração da Serra do Japi são:
Lei Federal nº 4.771/65: instituiu o novo Código Florestal.
Lei Federal nº 6.902/81: Criou a Área de Proteção Ambiental (APA) que regulamenta as Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental.
Resolução nº 11 de 1983 do CONDEPHAAT: Declarou o tombamento de áreas da Serra do Japi e regulamentou a conciliação entre o desenvolvimento e a preservação.
Lei Municipal nº 2.728/84: regulamentou a proteção contra incêndios e determinou a instalação de postos da Polícia Florestal.
Lei federal nº 7.904/89: Regulamenta o corte, a exploração e a suspensão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica
Quedas d'água preservadas por leis. (Fotografia Eilor Marigo | Arquivo Jundiai.com.br)
Lei Municipal nº 3.672/91: Criou a Reserva Biológica Municipal da Serra do Japi.
UNESCO – 1992: Declarou a Serra do Japi como Reserva da Biosfera da Mata Atlântica.
Decreto Municipal nº 13.196/92: Regulamenta a área da Reserva Biológica do Município.
Decreto Estadual nº 43.284/98: Regulamentou as leis das áreas de proteção ambiental de Cabreúva e Jundiaí.
Lei Federal nº 9.985/00: Instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação que regulamenta a instalação de unidades de conservação.
Prefeitura Municipal de Jundiaí – 2001: Instituiu o Programa de Visitação Monitorada a Serra do Japi.
Lei Complementar nº 417 de 2004: Criou o Sistema de Proteção das Áreas da Serra do Japi e revogou dispositivos do Plano Diretor.
Além disso, atualmente em alguns pontos dos bairros que fazem parte da Serra do Japi há coleta comum e seletiva de lixo, importante iniciativa para a preservação do solo e ronda da polícia florestal e escolar para fiscalização e cumprimento dos dispositivos acima.
